Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Estado deve fornecer medicamento a adolescente sem formalidade

Os trâmites formais e burocráticos não podem servir como obstáculo à missão do poder público no que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos a paciente portador de doença grave e cujo atendimento enseja urgência.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Determinado à operadora de plano de saúde contratar com idoso

Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Operadora condenada a pagar indenização

Médico isento de indenizar

Pagamento de valor simbólico não exclui natureza salarial de refeição

Para que seja reconhecido como salário in natura, o vale para refeição deve ser fornecido pela empresa sem qualquer ônus para o empregado, sendo um benefício integrante de seu contrato.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

Juiz determina que Funasa reintegre servidora demitida

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Aprovação em concurso público. Cargo de mecânico especializado.

Preliminar de ausência de interesse. Rejeição. Cadastro de reserva. Convocação e nomeação de outros candidatos em melhor classificação.

Acumulação de cargos no serviço público depende de compatibilidade de horários

CNMP determina exoneração de promotor de São Paulo

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria